HC 648478 - DECISAO

HC 648478 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou documento essencial (cópia do decisum do Tribunal a quo que teria mantido a segregação cautelar), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada coação ilegal, circunstância que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da natureza do habeas corpus, justifica o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDER JÚNIOR PEREIRA; Corréu: Pedro Henrique Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o writ liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Competência Da Corte, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída Competência Da Corte +1 more

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Parties

ALEXSANDER JÚNIOR PEREIRA

Paciente/impetrante

Pedro Henrique Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decisum do Tribunal a quo que manteve a custódia cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou documento essencial (cópia do decisum do Tribunal a quo que teria mantido a segregação cautelar), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada coação ilegal, circunstância que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da natureza do habeas corpus, justifica o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro o writ liminarmente.

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.