RHC 128136 - DECISAO

RHC 128136 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato processual (concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 19/10/2020 com imposição de medidas cautelares), perdeu-se o interesse na pretensão recursal de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMULO DUTRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Cárcere Privado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Cárcere Privado

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Parties

ROMULO DUTRA DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 revogação da custódia por ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato processual (concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 19/10/2020 com imposição de medidas cautelares), perdeu-se o interesse na pretensão recursal de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.