RHC 143323 - DECISAO

RHC 143323 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, no caso, há lastro fático suficiente para a prisão preventiva: apreensão de 25 porções de cocaína (~31,5 g) prontas para venda, quantia em dinheiro (R$ 657,00), confissão de comercialização e antecedentes criminais com condenação por roubo (reincidência), o que evidencia periculum libertatis e fumus commissi delicti, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o argumento relativo à pandemia não foi acolhido por ausência de comprovação de vulnerabilidade do paciente ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JAILAN DOS SANTOS PEREIRA; Decisor/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JAILAN DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da pandemia de COVID-19 na manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, no caso, há lastro fático suficiente para a prisão preventiva: apreensão de 25 porções de cocaína (~31,5 g) prontas para venda, quantia em dinheiro (R$ 657,00), confissão de comercialização e antecedentes criminais com condenação por roubo (reincidência), o que evidencia periculum libertatis e fumus commissi delicti, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o argumento relativo à pandemia não foi acolhido por ausência de comprovação de vulnerabilidade do paciente ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.