HC 648928 - DECISAO

HC 648928 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação da prisão preventiva ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, deixou de ser admitida pela legislação processual penal vigente e pela jurisprudência dominante após a Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Audiência De Custódia, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Audiência De Custódia Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento pelo Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação da prisão preventiva ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, deixou de ser admitida pela legislação processual penal vigente e pela jurisprudência dominante após a Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  • Ressalto a possibilidade de nova decretação da prisão, desde que precedida de requerimento do Ministério Público