HC 640923 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (0,9 g de crack) não justifica a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas periódicas e restritivas específicas para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: FABIANA ANSELMO CALDAS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

FABIANA ANSELMO CALDAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
3 quantidade de droga e caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

Substituição da cautelar de prisão por medidas cautelares diversas da prisão.
Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.