HC 648865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do auto de prisão em flagrante), e o remédio não admite dilação probatória, de modo que faltaram os elementos documentais necessários para o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: Francisco Lucas Rafael Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Inversão Da Manifestação Da Defesa, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Francisco Lucas Rafael Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade do flagrante por entrada no domicílio sem autorização
- 3 inversão da manifestação da defesa no procedimento administrativo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do auto de prisão em flagrante), e o remédio não admite dilação probatória, de modo que faltaram os elementos documentais necessários para o exame do pedido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment