RHC 137554 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi que demonstra periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal; comprovada a insuficiência de medidas menos gravosas (art. 319 CPP), o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido e a prisão mantida.

Parties: Recorrente: MARCIO LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta do decreto prisional
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.