RHC 140867 - DECISAO

RHC 140867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo ilegal a conversão realizada sem observância desse requisito e, por isso, determinada a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus para ordenar a soltura de DIOGO DA SILVA NERES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA NERES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 interpretação dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência dos princípios da inércia e acusatório na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo ilegal a conversão realizada sem observância desse requisito e, por isso, determinada a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus para ordenar a soltura de DIOGO DA SILVA NERES.

Orders

  • Soltura de DIOGO DA SILVA NERES.
  • Comunique-se.