HC 613161 - DECISAO

HC 613161 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da natureza do crime sem violência direta e da excepcionalidade imposta pela pandemia (conforme Recomendação n.62/2020 do CNJ), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) mostram-se adequadas e proporcionais para atender às exigências cautelares, sendo a prisão preventiva medida de última ratio.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE ADÃO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL ALEXANDRE ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Marcos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da natureza do crime sem violência direta e da excepcionalidade imposta pela pandemia (conforme Recomendação n.62/2020 do CNJ), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) mostram-se adequadas e proporcionais para atender às exigências cautelares, sendo a prisão preventiva medida de última ratio.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo juízo natural da causa