HC 647647 - DECISAO

HC 647647 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva depende de pedido prévio da autoridade policial ou do Ministério Público nos termos do art. 311 do CPP; a ausência de tal pedido tornou ilegal a conversão, determinando a soltura do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP (lei 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Habeas Corpus Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Efeito da redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 quanto à necessidade de pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva depende de pedido prévio da autoridade policial ou do Ministério Público nos termos do art. 311 do CPP; a ausência de tal pedido tornou ilegal a conversão, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para soltura do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Comunique-se.