HC 643458 - DECISAO

HC 643458 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a liberdade em exame perfunctório, diante das medidas protetivas, do relato de agressão e da reincidência apontados nos autos (art. 313, II, CPP).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Requerente; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Requerente

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência dos requisitos legais para custódia cautelar previstos no art. 313 do CPP (incisos I, II e III)
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante de medidas protetivas e relato de violência pela vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a liberdade em exame perfunctório, diante das medidas protetivas, do relato de agressão e da reincidência apontados nos autos (art. 313, II, CPP).

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.