HC 595016 - DECISAO

HC 595016 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o decreto de prisão preventiva analisado na impetração refere-se apenas aos corréus Douglas Henrique Campos e Rafael Chagas, não se tratando de hipótese que permita a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE CAVAGNI; Corréu: Douglas Henrique Campos; Corréu: Rafael Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Acórdão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CAVAGNI

Impetrante

Douglas Henrique Campos

Corréu

Rafael Chagas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão a pessoa não abrangida pelo decreto prisional
  2. 2 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o decreto de prisão preventiva analisado na impetração refere-se apenas aos corréus Douglas Henrique Campos e Rafael Chagas, não se tratando de hipótese que permita a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se