HC 648786 - DECISAO

HC 648786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos de participação em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração, e não há nos autos prova de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDILSON CORREA LONGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa Prisão Temporária

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Parties

EDILSON CORREA LONGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos de participação em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração, e não há nos autos prova de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.