HC 646520 - DECISAO
Por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal a quo; ademais, a decisão originária apresentou fundamentos concretos e suficientes para a prisão preventiva (gravidade concreta, provas e indícios, antecedentes, ameaças e soma de penas em concurso material que supera quatro anos), de modo que não há ilegalidade a justificar mitigação da súmula nem concessão da liminar.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Risco Em Sistema Prisional
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal a quo; ademais, a decisão originária apresentou fundamentos concretos e suficientes para a prisão preventiva (gravidade concreta, provas e indícios, antecedentes, ameaças e soma de penas em concurso material que supera quatro anos), de modo que não há ilegalidade a justificar mitigação da súmula nem concessão da liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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