RHC 137461 - DECISAO

RHC 137461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava amparado nos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e provas da materialidade, periculosidade concreta do agente em razão de integração e atuação em organização criminosa com ligação ao exterior, risco de reiteração delitiva, estado de fuga do distrito da culpa (impedindo cumprimento de mandado) e condenação anterior confirmada em segunda instância; ademais, medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas no caso concreto.

Parties
Recorrente: WANDERLEY DE ALMEIDA MAGALHÃES; Coloado/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DE ALMEIDA MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coloado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva com fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva e sua mitigação em casos de organização criminosa
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava amparado nos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e provas da materialidade, periculosidade concreta do agente em razão de integração e atuação em organização criminosa com ligação ao exterior, risco de reiteração delitiva, estado de fuga do distrito da culpa (impedindo cumprimento de mandado) e condenação anterior confirmada em segunda instância; ademais, medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.