HC 641945 - DECISAO

HC 641945 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional assentou-se em fundamentação genérica e falta de motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de o juízo de primeira instância fixar medidas cautelares diversas mediante decisão fundamentada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido; soltura do paciente determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional assentou-se em fundamentação genérica e falta de motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de o juízo de primeira instância fixar medidas cautelares diversas mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido; soltura do paciente determinada

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente
  • Permitir que o juízo de piso fixe medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão devidamente fundamentada