HC 648932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos comprobatórios), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com base nisso e no art. 210 do RISTJ o processamento do writ foi indeferido.

Parties: Paciente: JACKSON JUNIO DE SOUZA BROISLER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus De Instrução

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Parties

JACKSON JUNIO DE SOUZA BROISLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
3 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.