RHC 142333 - DECISAO

RHC 142333 - DECISAO

O recurso foi negado porque (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 21 kg de maconha e prova da autoria; (iii) não há documentos que comprovem risco individualizado por COVID-19; e (iv) o habeas corpus impetrado era idêntico a outro já decidido, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 663 do CPP.

Parties
Paciente: William Marini Baptistão; Paciente: Gabriel Guarizo de Lima; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Advogada/impetrante: Mayla Mango Augusto; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito Plantonista da Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes - SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Risco À Saúde, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Coisa Julgada/idéntico Pedido (art. 663 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Risco À Saúde +2 more

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Parties

William Marini Baptistão

Paciente

Gabriel Guarizo de Lima

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Mayla Mango Augusto

Advogada/impetrante

MM Juiz de Direito Plantonista da Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 21 kg de maconha e prova da autoria; (iii) não há documentos que comprovem risco individualizado por COVID-19; e (iv) o habeas corpus impetrado era idêntico a outro já decidido, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 663 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.