HC 642530 - DECISAO

HC 642530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta extraída dos autos (depoimento testemunhal, auto de apreensão e quantidade significativa de droga - 92,48 g de crack em 12 porções - e registros anteriores do paciente), o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se evidenciando coação ilegal.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO RODRIGUES REZENDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

BRENO AUGUSTO RODRIGUES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência ou suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta extraída dos autos (depoimento testemunhal, auto de apreensão e quantidade significativa de droga - 92,48 g de crack em 12 porções - e registros anteriores do paciente), o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se evidenciando coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.