AREsp 1778777 - DECISAO

AREsp 1778777 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque rever a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares exigiria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição com base na adequação e necessidade das medidas e na conjuntura da pandemia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Sistema Penitenciário
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 7/stj Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Agravado (paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque rever a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares exigiria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição com base na adequação e necessidade das medidas e na conjuntura da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.