RHC 139669 - DECISAO

RHC 139669 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva do Recorrente porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que indicam sua posição de liderança e coordenação na suposta organização criminosa, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; inexistindo identidade fático-processual, não é cabível a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ DE ALCANTÂRA TOLEDO; Corréu: JEFFERSON TEIXEIRA DE FREITAS; Corréu: ERIVELTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOSÉ DE ALCANTÂRA TOLEDO

Paciente

JEFFERSON TEIXEIRA DE FREITAS

Corréu

ERIVELTON SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do Recorrente porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que indicam sua posição de liderança e coordenação na suposta organização criminosa, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; inexistindo identidade fático-processual, não é cabível a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.