HC 645286 - DECISAO

HC 645286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque repete fundamentos idênticos aos do HC nº 551267-4 já julgado por esta relatoria, sem apresentar novos elementos; não há provas pré-constituídas de desídia judicial que caracterizem excesso de prazo; além disso, é vedado o conhecimento de writ contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, devendo aplicar-se o art. 309 do Regimento Interno do TJPE.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Pacífico de Oliveira Melo; Juízo Coator: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Não Conhecimento Por Repetição De Pedido, Agravo Regimental Não Interposto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Não Conhecimento Por Repetição De Pedido Agravo Regimental Não Interposto

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Parties

Pedro Henrique Pacífico de Oliveira Melo

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata

Juízo Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 bons antecedentes do paciente
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque repete fundamentos idênticos aos do HC nº 551267-4 já julgado por esta relatoria, sem apresentar novos elementos; não há provas pré-constituídas de desídia judicial que caracterizem excesso de prazo; além disso, é vedado o conhecimento de writ contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, devendo aplicar-se o art. 309 do Regimento Interno do TJPE.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.