HC 646498 - DECISAO

HC 646498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminar para dar processamento ao habeas corpus, mas manteve-se o indeferimento da liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada por elementos concretos (confissão, depoimentos, laudo, quantidade relevante de droga, investigação pela DISE e reincidência), de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar; quanto ao pleito de prisão domiciliar por Covid-19, não houve prova de pertencimento ao grupo de risco ou de comorbidade, razão pela qual a Resolução 62 do CNJ não autorizou, de plano, a medida domiciliar, exigindo apreciação mais aprofundada no mérito.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSE RIBEIRO DE SOUZA; Paciente: MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Processamento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
reconsidera decisão para determinar o processamento do habeas corpus e indefere a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação/resolução 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JONATHAN JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Processamento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminar para dar processamento ao habeas corpus, mas manteve-se o indeferimento da liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada por elementos concretos (confissão, depoimentos, laudo, quantidade relevante de droga, investigação pela DISE e reincidência), de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar; quanto ao pleito de prisão domiciliar por Covid-19, não houve prova de pertencimento ao grupo de risco ou de comorbidade, razão pela qual a Resolução 62 do CNJ não autorizou, de plano, a medida domiciliar, exigindo apreciação mais aprofundada no mérito.

Court Disposition

reconsidera decisão para determinar o processamento do habeas corpus e indefere a liminar

Orders

  • Determinar o processamento do habeas corpus
  • Solicitar informações ao Tribunal de origem, preferencialmente à Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ