HC 648760 - DECISAO

HC 648760 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, das quantidades de entorpecentes apreendidas e das passagens anteriores do paciente pela Vara da Infância e Juventude, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAR HENRIQUE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Custódia, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Custódia Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

OSMAR HENRIQUE DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, das quantidades de entorpecentes apreendidas e das passagens anteriores do paciente pela Vara da Infância e Juventude, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.