HC 648856 - DECISAO

HC 648856 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator do Tribunal estadual, não cabendo o conhecimento do pedido nesta fase conforme o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, por estar a ação penal na fase de alegações finais afasta-se a tese de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUM; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Súmula 52/stj, Art.316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF +3 more

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Parties

GUILHERME BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador Relator)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator do Tribunal estadual, não cabendo o conhecimento do pedido nesta fase conforme o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, por estar a ação penal na fase de alegações finais afasta-se a tese de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.