RHC 143302 - DECISAO

RHC 143302 - DECISAO

O relator não conheceu das questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, verificou-se nos autos a gravidade dos fatos (indicação de tráfico de cerca de trezentos quilos e eventual vínculo com facção PCC) e a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar atendimento, além de a Recomendação n. 62/2020 não autorizar substituição automática da prisão; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LUCIO VILAR RODRIGUES NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Jurisprudência Consolidada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

LUCIO VILAR RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

O relator não conheceu das questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, verificou-se nos autos a gravidade dos fatos (indicação de tráfico de cerca de trezentos quilos e eventual vínculo com facção PCC) e a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar atendimento, além de a Recomendação n. 62/2020 não autorizar substituição automática da prisão; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.