HC 643430 - DECISAO

HC 643430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar atuação desta Corte, e os fundamentos que levaram à manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem — participação como líder de organização criminosa, condição de réu foragido, passagens criminais e risco de reiteração — demonstram a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: JURANDIR MELO DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

JURANDIR MELO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e nulidades da defesa prévia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar atuação desta Corte, e os fundamentos que levaram à manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem — participação como líder de organização criminosa, condição de réu foragido, passagens criminais e risco de reiteração — demonstram a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.