RHC 139696 - DECISAO

RHC 139696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em razão da pronúncia superveniente, de modo que as matérias suscitadas não foram analisadas pela corte de origem, o que impede o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAYARA LEMOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

MAYARA LEMOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência de reavaliação da necessidade da segregação cautelar (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em razão da pronúncia superveniente, de modo que as matérias suscitadas não foram analisadas pela corte de origem, o que impede o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido