HC 610126 - ACORDAO

HC 610126 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, sendo mantida a conclusão de que, em razão das alterações da Lei n. 13.964/2019 que implantaram o sistema acusatório e suprimiram a atuação de ofício do juiz, é ilegítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, além de que o habeas corpus não substitui o recurso adequado salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 interpretação do art. 310, II, do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, sendo mantida a conclusão de que, em razão das alterações da Lei n. 13.964/2019 que implantaram o sistema acusatório e suprimiram a atuação de ofício do juiz, é ilegítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, além de que o habeas corpus não substitui o recurso adequado salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício revogando a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e ressalvando possibilidade de nova decretação mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial