HC 643446 - DECISAO

HC 643446 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea, especialmente quanto à quantidade e diversidade das drogas apreendidas e aos antecedentes do paciente, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não há elementos objetivos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que exista contaminação na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão; por fim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver exaustivamente...

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea, especialmente quanto à quantidade e diversidade das drogas apreendidas e aos antecedentes do paciente, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não há elementos objetivos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que exista contaminação na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão; por fim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver exaustivamente...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.