HC 641624 - DECISAO

HC 641624 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar e havia fundamentos concretos (reiteração de atos violentos, descumprimento de cautelares, risco à ordem pública) que justificaram o restabelecimento da prisão preventiva e o perdimento parcial da fiança, nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP, além da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ Fontoura Farinha Maubrigades; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça (origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fiança, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fiança Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ Fontoura Farinha Maubrigades

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça (origem)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e perdimento da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo injustificado na custódia cautelar e havia fundamentos concretos (reiteração de atos violentos, descumprimento de cautelares, risco à ordem pública) que justificaram o restabelecimento da prisão preventiva e o perdimento parcial da fiança, nos termos do art. 312 e art. 282, §4º do CPP, além da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Julga-se quebrada a fiança imposta nos autos 012/2.19.0000702-9 por descumprimento de medida cautelar imposta cumulativamente à fiança (art. 341, II, do CPP), com perda de metade de seu valor, que deverá ser transferida a conta das penas alternativas após a preclusão.
  • Decreta-se a prisão preventiva de ANDRÉ Fontoura Farinha Maubrigades nos autos 012/2.19.0000702-9.