RHC 135057 - DECISAO

RHC 135057 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e munições e da reiteração delitiva do recorrente (vários processos anteriores e descumprimento de medidas que não impediram nova conduta), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta deste Tribunal.

Parties
Recorrente: RUAN GABRIEL BAIRROS ALVES; Corréu: CRYSTIAN JOSIAS ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RUAN GABRIEL BAIRROS ALVES

Recorrente

CRYSTIAN JOSIAS ROSA DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e munições e da reiteração delitiva do recorrente (vários processos anteriores e descumprimento de medidas que não impediram nova conduta), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo análise direta deste Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso