RHC 139558 - DECISAO

RHC 139558 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis pela garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e investigações em andamento; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso; a ausência de audiência de custódia não acarretou nulidade da conversão do flagrante em preventiva; e o risco alegado de contágio por Covid-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não foram suficientes para justificar a revogação da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e denegado (improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Documento Falso, Audiência De Custódia, Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação 62/2020 CNJ, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Receptação Uso De Documento Falso +4 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis pela garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e investigações em andamento; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso; a ausência de audiência de custódia não acarretou nulidade da conversão do flagrante em preventiva; e o risco alegado de contágio por Covid-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não foram suficientes para justificar a revogação da prisão no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se