HC 632588 - DECISAO

HC 632588 - DECISAO

A Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após a Lei nº 13.964/2019, é imprescindível a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, vedando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado quando não houver pedido; por isso, a conversão praticada nos autos mostrou-se ilegal, impondo a concessão do habeas corpus e a imediata soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova medida cautelar desde que requerida nos termos legais e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CORREA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

ALESSANDRO CORREA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 incidência do artigo 311 do CPP quanto à necessidade de pedido prévio do Ministério Público ou autoridade policial

Ratio Decidendi

A Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após a Lei nº 13.964/2019, é imprescindível a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, vedando-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado quando não houver pedido; por isso, a conversão praticada nos autos mostrou-se ilegal, impondo a concessão do habeas corpus e a imediata soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova medida cautelar desde que requerida nos termos legais e devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de ALESSANDRO CORREA SILVA
  • Publique-se.