HC 648888 - DECISAO

HC 648888 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois há indícios concretos (relatório de investigação financeira, interceptações e degravações) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram risco à ordem pública e necessidade de interromper atividade da organização criminosa; portanto a custódia foi mantida juridicamente possível.

Parties
Paciente: CICERO SEBASTIAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação, Pandemia/covid 19, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

CICERO SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via recursal versus recurso ordinário
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois há indícios concretos (relatório de investigação financeira, interceptações e degravações) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram risco à ordem pública e necessidade de interromper atividade da organização criminosa; portanto a custódia foi mantida juridicamente possível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.