HC 644101 - ACORDAO

HC 644101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância e a do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato e no modus operandi (ameaças, engatilhar arma de fogo com numeração suprimida na presença de duas crianças e manter a vítima trancada no trabalho), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a decisão monocrática do Relator é admissível conforme art. 34, XX do RISTJ e Súmula 568/STJ, e a pandemia/COVID-19 não autoriza, por si só, a substituição da prisão por medida domiciliar sem prova concreta.

Parties
Paciente/agravante: PAULO SÉRGIO BORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Collegialidade, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Porte De Arma De Fogo Com Sinal Suprimido
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Collegialidade Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar Violência Doméstica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO BORSATO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância e a do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato e no modus operandi (ameaças, engatilhar arma de fogo com numeração suprimida na presença de duas crianças e manter a vítima trancada no trabalho), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a decisão monocrática do Relator é admissível conforme art. 34, XX do RISTJ e Súmula 568/STJ, e a pandemia/COVID-19 não autoriza, por si só, a substituição da prisão por medida domiciliar sem prova concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente