HC 645158 - ACORDAO

HC 645158 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão da custódia em prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria (boletim de ocorrência, faca apreendida) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATUSALEM JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MATUSALEM JOSE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação 62/2020 do CNJ sobre prisões cautelares

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão da custódia em prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria (boletim de ocorrência, faca apreendida) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.