HC 598711 - ACORDAO

HC 598711 - ACORDAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; alternativamente, não houve ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva (justificada pela pandemia e reexame judicial com oportunidade de defesa) e a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e concretamente necessária frente à gravidade dos fatos, modus operandi, violência, uso de arma, troca de tiros, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares alternativas; documentos não demonstraram hipótese para prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: JOÃO RAMIRIS LIMA AMARO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pedido Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RAMIRIS LIMA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de prévia manifestação da defesa na conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; alternativamente, não houve ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva (justificada pela pandemia e reexame judicial com oportunidade de defesa) e a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e concretamente necessária frente à gravidade dos fatos, modus operandi, violência, uso de arma, troca de tiros, maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares alternativas; documentos não demonstraram hipótese para prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida