RHC 140605 - ACORDAO

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A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, após a Lei n. 13.964/2019 e em observância ao regime acusatório, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou sem representação da autoridade policial; o art. 310, II, do CPP deve ser interpretado à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP.

Parties
Impetrante / Recorrente: WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA; Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Estrutura Acusatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Estrutura Acusatória

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Parties

WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA

Impetrante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 310, II, do CPP à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, decidindo que, após a Lei n. 13.964/2019 e em observância ao regime acusatório, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou sem representação da autoridade policial; o art. 310, II, do CPP deve ser interpretado à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, salvo nova decretação mediante requerimento prévio