RHC 139030 - DECISAO

RHC 139030 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial legitimador da prisão cautelar; assim, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela pronúncia (Súmula 21 do STJ) e não cabe ao STJ apreciar os fundamentos do novo decreto antes de prévia análise pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JUNIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Homicídio Qualificado, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Homicídio Qualificado Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

JUNIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução após pronúncia (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial legitimador da prisão cautelar; assim, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada pela pronúncia (Súmula 21 do STJ) e não cabe ao STJ apreciar os fundamentos do novo decreto antes de prévia análise pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.