RHC 141013 - DECISAO

RHC 141013 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva objeto do recurso foi revogada e que foram aplicadas medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura em 12/2/2021, o pedido do habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR VIANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR VIANA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva objeto do recurso foi revogada e que foram aplicadas medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura em 12/2/2021, o pedido do habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se