RHC 140086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anteriormente proferida: inexistiu prevenção entre ações penais; não se pode estender monocraticamente acórdão de outro órgão ao recorrente sem prévia análise do órgão prolator (art. 580 CPP); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 316/CPP, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria supressão de instância; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa de policiais, indícios de enriquecimento e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 CPP e arts. 254/255 CPPM; e não se configurou excesso de prazo por superveniência de...

Parties
Agravante: RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO; Impugnante/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (processo Penal Militar) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Art. 580 Do CPP (extensão De Acórdão), Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Competência E Prevenção
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, CPP Art. 580 Do CPP (extensão De Acórdão) Organização Criminosa +5 more

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Parties

RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (processo Penal Militar) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de prevenção entre ações penais conexas
  2. 2 possibilidade de extensão de acórdão a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 análise do descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anteriormente proferida: inexistiu prevenção entre ações penais; não se pode estender monocraticamente acórdão de outro órgão ao recorrente sem prévia análise do órgão prolator (art. 580 CPP); o acórdão recorrido não enfrentou o art. 316/CPP, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria supressão de instância; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa de policiais, indícios de enriquecimento e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 CPP e arts. 254/255 CPPM; e não se configurou excesso de prazo por superveniência de...

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante