HC 648277 - DECISAO

HC 648277 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RUIS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 11, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 11 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RUIS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 cerceamento de defesa e ofensa à Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.