HC 642687 - DECISAO

HC 642687 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, exigida pelo art. 311 do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, caracterizando ilegalidade na decretação oficiosa da prisão preventiva; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de cautelar mediante requerimento legalmente formulado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 requisitos do art. 311 do Código de Processo Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, exigida pelo art. 311 do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ, caracterizando ilegalidade na decretação oficiosa da prisão preventiva; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de cautelar mediante requerimento legalmente formulado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Publique-se.