HC 648177 - DECISAO

HC 648177 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: DANIEL MANOEL DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL MANOEL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.