HC 604707 - DECISAO

HC 604707 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e, após novo exame, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva permaneceu adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de mercancia e ausência de vínculo com o distrito da culpa), os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados, e houve sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus decorrente de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e, após novo exame, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva permaneceu adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de mercancia e ausência de vínculo com o distrito da culpa), os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados, e houve sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração
  • Reconsidero a decisão de fls. 105-106