HC 648914 - DECISAO

HC 648914 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.