RHC 137819 - DECISAO

RHC 137819 - DECISAO

Houve reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa diante da demora para devolução de carta precatória e conclusão da instrução, mas, considerando a gravidade dos fatos e antecedentes do paciente, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, por entender ser prudente que o magistrado local, mais próximo dos fatos, fixe as medidas adequadas.

Parties
Paciente: LIVIO CARLOS DA SILVA; Corréu: Elenilton Rodrigues de Sousa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0634887-21.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Formação Da Culpa, Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado Juiz
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LIVIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Elenilton Rodrigues de Sousa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0634887-21.2020.8.06.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 justa motivação para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa diante da demora para devolução de carta precatória e conclusão da instrução, mas, considerando a gravidade dos fatos e antecedentes do paciente, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, por entender ser prudente que o magistrado local, mais próximo dos fatos, fixe as medidas adequadas.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão