HC 639866 - DECISAO

HC 639866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório e a fundamentação da decisão de prisão preventiva indicam gravidade concreta e periculosidade do paciente (modus operandi violento, tentativa de homicídio qualificado contra ex-companheira, registros de outros delitos contra a mesma vítima e fuga após o crime), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; ademais, o risco de contaminação por Covid-19 não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: MAURO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAURO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório e a fundamentação da decisão de prisão preventiva indicam gravidade concreta e periculosidade do paciente (modus operandi violento, tentativa de homicídio qualificado contra ex-companheira, registros de outros delitos contra a mesma vítima e fuga após o crime), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; ademais, o risco de contaminação por Covid-19 não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.