HC 648907 - DECISAO

HC 648907 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por inadequação da via processual (substituição indevida do recurso ordinário previsto no art.105, II, "a" da CF) e, subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, pois o tribunal de origem fundamentou a medida com base em indícios concretos de ocultação de bens, movimentação de valores de origem duvidosa, liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e risco à persecução penal, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Peculato, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude À Licitação Peculato Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP e art.282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por inadequação da via processual (substituição indevida do recurso ordinário previsto no art.105, II, "a" da CF) e, subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, pois o tribunal de origem fundamentou a medida com base em indícios concretos de ocultação de bens, movimentação de valores de origem duvidosa, liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e risco à persecução penal, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.